Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução
NLGest Solutions Unipessoal, Lda.
Estrada de Santo Estevão, n.º 14 | 2665-412 Santo Estevão das Galés | Portugal
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1. Âmbito
A presente política aplica-se a todos os contratos celebrados à distância com consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
2. Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos, para além dos expressamente previstos na lei.
O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (exceto o transportador), adquira a posse física do bem. No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia seguinte à receção do último bem.
3. Como Exercer o Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão antes do termo do prazo de 14 dias, através de uma declaração inequívoca, por qualquer dos seguintes meios:
Preenchimento e envio do Formulário de Livre Resolução constante da Parte B do Anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014 (modelo disponível abaixo);
Carta enviada para: NLGest Solutions Unipessoal, Lda., Estrada de Santo Estevão, n.º 14, 2665-412 Santo Estevão das Galés;
Correio eletrónico para: comercial@nlgestsolutions.pt
O prazo considera-se respeitado se a declaração for enviada antes do seu termo. O ónus da prova do exercício do direito de livre resolução recai sobre o consumidor.
4. Efeitos da Resolução — Devolução dos Bens
Após comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolução.
Os bens devem ser enviados para:
NLGest Solutions Unipessoal, Lda.
Estrada de Santo Estevão, n.º 14, 2665-412 Santo Estevão das Galés, Portugal
Custos de devolução: Os custos de envio da devolução são da responsabilidade do consumidor, salvo em caso de erro de expedição ou produto defeituoso.
O consumidor apenas é responsável pela eventual desvalorização dos bens resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
5. Reembolso
Após receção e verificação dos artigos devolvidos, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão de resolução, utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem custos adicionais para o consumidor.
A NLGest Solutions Unipessoal, Lda. pode reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorra primeiro.
6. Exceções ao Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a contratos que tenham por objeto, nomeadamente:
Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
Bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou que possam deteriorar-se ou ficar fora de prazo com rapidez;
Bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
Bens que, após a entrega, estejam, pela sua natureza, inseparáveis de outros bens.
7. Produtos Defeituosos ou Enviados Incorretamente
Caso receba um produto defeituoso, danificado ou diferente do encomendado, deverá contactar-nos no prazo de 14 dias a contar da receção, indicando o número da encomenda e anexando fotografias do artigo para: comercial@nlgestsolutions.pt
Nestes casos, os custos de devolução e de reenvio são integralmente suportados pela NLGest Solutions Unipessoal, Lda.
8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: https://www.centroarbitragemlisboa.pt